A Assembleia da República discutiu recentemente várias propostas sobre a deficiência.

Com um vasto património de intervenção nesta área, construído ao longo dos anos e por via da proximidade que sempre manteve com as pessoas com deficiência, suas famílias e com as suas organizações representativas, o PCP apresentou propostas concretas que pretendem responder a alguns dos problemas sentidos.

Apresentou um Projecto de Lei que cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido, adicional à licença de maternidade/paternidade, com pagamento a 100 por cento, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, mas sobretudo de defesa do superior interesse da criança. Uma proposta que o PCP já no passado apresentou, mas que foi sucessivamente rejeitada. Desta vez será discutida na especialidade para a construção de uma solução mais justa para estes bebés e os pais.

O PCP propôs também que sejam reconhecidos, para efeitos de atendimento nos Balcões de Inclusão, acesso a restantes serviços públicos e aos apoios sociais e benefícios previstos, os documentos já existentes comprovativos da deficiência e/ou incapacidade (como os documentos dos Deficientes das Forças Armadas ou dos sinistrados do trabalho), de forma a não obrigar estas pessoas a requererem um atestado multiuso, com os custos associados. Infelizmente a proposta foi rejeitada, bem como foi rejeitado o ponto que determinava a necessidade da gratuitidade do Atestado Multiuso – algo pelo qual nos continuaremos a bater.

Defendendo a valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência, o PCP propôs que se fizesse uma avaliação dos programas de formação existentes, em que medida os mesmos correspondem às necessidades das pessoas com deficiência e se contribuem para uma melhor inserção no mundo laboral. Sem prejuízo da necessidade de medidas estruturais que garantam o direito ao emprego das pessoas com deficiência, o PCP entende que a formação profissional das pessoas com deficiência é um importante contributo para a promoção da sua inclusão, em melhores condições, no mundo laboral, tendo ainda proposto a elaboração dum plano nacional de formação profissional e que a formação profissional concretizada correspondesse à aquisição de conhecimentos, capacidades e competências para a inclusão na vida activa. A proposta foi rejeitada, mas trouxe a debate a necessidade de reflexão sobre a formação profissional das pessoas com deficiência.

Passos importantes

Foi possível aprovar, no entanto, por proposta do PCP, que fossem tomadas medidas para acabar com os (recorrentes) atrasos no financiamento às entidades e instituições responsáveis directa e indirectamente ligadas à formação profissional para pessoas com deficiência.

Foram ainda apresentadas propostas no âmbito do Sistema de Intervenção Precoce, designadamente de reforço das Equipas Locais de intervenção. É reconhecida a sua importância na garantia dos apoios e acompanhamentos necessários à criança e à sua família, pelo que importa garantir os meios humanos, técnicos e materiais para o desempenho das suas funções.

Com a aprovação destas propostas foram dados passos importantes. Importa agora fiscalizar o seu cumprimento, insistir nos pontos não aprovados e continuar a luta pela efectivação dos direitos das pessoas com deficiência, usando todos os instrumentos disponíveis.

O PCP cá estará para fazer esse caminho.